Administração Municipal oficializa Regularização Fundiária da Vila Garcia no dia 27

Administração Municipal oficializa Regularização Fundiária da Vila Garcia no dia 27
Registro de 2014 mostra uma das diversas audiências realizadas na Vila Garcia, para discutir a Regularização Fundiária com a população do bairro [Foto: Arquivo DECOM]

20/04/2019

Você sabe o que é Regularização Fundiária? Se nunca ouviu falar desse termo, vamos fazer a introdução desta matéria de forma bastante explicativa, para que você possa entender a importância da informação que será divulgada aqui.

Regularização Fundiária, de acordo com os termos da Lei, é o processo que inclui medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais, com a finalidade de integrar assentamentos irregulares ao contexto legal das cidades.

Os assentamentos apresentam normalmente dois tipos de irregularidade fundiária: a irregularidade dominial, quando o possuidor ocupa uma terra pública ou privada, sem qualquer título que lhe dê garantia jurídica sobre essa posse; e a irregularidade urbanística e ambiental, que é quando o parcelamento não está de acordo com a legislação urbanística e ambiental, e não foi devidamente licenciado.

A efetiva integração à cidade requer o enfrentamento de todas essas questões, por isso, a regularização envolve um conjunto de medidas. Além disso, quando se tratam de assentamentos de população de baixa renda, são necessárias também medidas sociais, de forma a buscar a inserção plena das pessoas à cidade.

A regularização fundiária é também um instrumento para promoção da cidadania, devendo ser articulada com outras políticas públicas.

Isto posto, é preciso remontar brevemente a história da formação da Vila Garcia, há aproximadamente 20 anos. A área, que tornou-se um assentamento, hoje em dia abriga 229 famílias, possui igrejas, vias pavimentadas, linha de transporte coletivo... mas faltava algo mais para que a região pudesse responder oficialmente como um bairro da cidade. E foi em busca desse algo mais que a Administração do prefeito Zezinho Gimenez deu início, no ano de 2013, a um trabalho ostensivo: o Plano de Regularização Fundiária e Reassentamento das Famílias residentes na localidade.

O plano contou especialmente com o empenho de duas secretarias municipais para sua plena execução: a de Assistência Social e Cidadania e a de Planejamento e Gestão Orçamentária. Juntas, elas atuaram na preparação dos projetos, na selagem dos imóveis, na identificação dos moradores e na execução do Trabalho Técnico Social, que teve por objetivo orientar e preparar os beneficiários, estimulando a organização da população, a conservação do imóvel, e construindo práticas comunitárias de participação e mobilização social, que levaram à sustentabilidade do Projeto e à melhoria da qualidade de vida.

Servidores da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania recordam-se do passo a passo. “Realizamos cursos de capacitação, distribuímos cartilhas educativas, promovemos palestras com temas voltados ao Meio Ambiente, Saúde e Organização Comunitária, além de reuniões explicativas a respeito da Regularização Fundiária. Também tiveram os plantões sociais itinerantes, em que assistentes sociais e psicólogos iam em todas as casas do bairro levantar as demandas e apresentar soluções... por ser tratar de uma ocupação antiga e até então irregular, havia uma barreira no convencimento das famílias de que o objetivo principal do projeto era beneficiar a todos, com a regularização do bairro, e no reassentamento de algumas famílias no bairro Anélio Celline. No início, as pessoas ficavam reticentes se realmente esse trabalho iria alcançar o principal objetivo, que foi tornar o bairro um lugar regular, além da desconfiança em acharem que perderiam suas casas”, conta o diretor de departamento da Secretaria de Assistência Social, Felipe Aguiar Galdino Guiraldelli, que foi um dos profissionais que trabalharam no processo desde o início.

O mais importante em toda essa história é que o empenho valeu a pena, e o projeto pôde ser concluído com legalidade e aceitação da população. “A regularização tem uma importância indiscutível, pois permite integrar diversas políticas públicas, em especial a de moradia, dando a oportunidade às famílias para poderem dizer que têm sua casa própria. Ao concluirmos esse projeto com a entrega dos títulos individuais aos moradores, estamos promovendo a dignidade às famílias que estão ocupando, agora, um espaço que realmente é delas”, reflete a secretária de Assistência Social e Cidadania, Tatiane Cristina Pereira Guidoni.

E o momento mais emocionante de todo esse trabalho acontecerá no próximo dia 27, às 9h, na sede da Comunidade Santo Antônio, a Igreja Católica da Vila Garcia. “Vamos oficializar a entrega das escrituras dos imóveis de 229 famílias. Outros 17 lotes, que não possuíam proprietários ou nos quais funcionam serviços governamentais e/ou sociais da sociedade civil organizada, ficaram em nome do Município”, explica a secretária municipal de Planejamento e Gestão Orçamentária, Michelle Leal Lopes Fabris, que completa: “trata-se de um trabalho pioneiro desenvolvido pela Prefeitura de Sertãozinho, pois é a primeira Regularização Fundiária de interesse social da região, executada por meio de convênio com o Governo Federal, sem qualquer custo para os moradores”.

Para marcar a entrega das escrituras aos moradores, uma verdadeira ação comunitária está sendo organizada pela Prefeitura, com oferecimento de serviços de saúde, meio ambiente e lazer à população. As crianças poderão desfrutar do projeto Ônibus de Brinquedo, além de um playground que será montado no local, por meio de parceria com o morador Baiano da Vila.

A Secretaria de Saúde disponibilizará os serviços de pesagem do Programa Bolsa Família e verificação de pressão arterial.

Já a Secretaria de Meio Ambiente estará presente com a estação de doação de mudas, espaço kids de educação ambiental e orientações quanto aos resíduos, incluindo coleta seletiva, projeto Composta Sertão e projeto De Olho no Óleo.


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