Bicicletas Motorizadas

Bicicletas Motorizadas

23/01/2018

Ultimamente tem se verificado bicicletas motorizadas em número maior transitando pelas ruas da nossa cidade. E nota-se dentre elas bicicletas comuns, transformadas em bicicletas motorizadas, conduzidas por adultos e por menores de idade, e que às vezes até transitam em velocidades incompatíveis para a área urbana.

Verificando as normas de trânsito a respeito, constata-se que o Código de Trânsito Brasileiro não trata especificamente da bicicleta motorizada e sua circulação na via pública. Porém, o Código dá poderes para o Conselho Nacional de Trânsito – Contran, normatizar assuntos de trânsito dentro de suas atribuições, em conformidade com o Decreto 4.711/03, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Trânsito.

Com base nesse poder, o Contran, por questões de medidas de segurança, no tocante às bicicletas motorizadas que começaram a proliferar no país, para disciplinar a circulação destas nas vias públicas, baixou a Resolução nº 315/09, e estabeleceu a equiparação da bicicleta provida de motor elétrico original ou não, ao ciclomotor, desde que provido de motor de propulsão elétrica, dotados ou não de pedais acionados pelo condutor, cuja velocidade declarada pelo fabricante não ultrapasse 50 km/h. Devendo a bicicleta motorizada possuir os equipamentos obrigatórios relacionados na resolução.

Mas no ano de 2013, o Contran, baixou a Resolução nº 465, e alterou aquela, e excluiu da comparação ao ciclomotor, as bicicletas com motor elétrico agregado à sua estrutura, permitindo a sua circulação em ciclovias e ciclo faixas, desde que sua velocidade máxima seja de 25 km/h, o funcionamento do motor só se dê com o condutor pedalando, não contenha acelerador, e seja dotada dos equipamentos exigidos na resolução e, o condutor use o capacete de ciclista.

É importante observar que o Contran, na referida resolução, estabeleceu que aos órgãos de trânsito do município e do Distrito Federal, somente caberá regulamentar a circulação de bicicletas motorizadas nas ciclovias e ciclo faixas, cuja velocidade de até 25 km/h e que, para o funcionamento do motor o condutor tenha que pedalar.

Assim, tendo as bicicletas motorizadas com potência de velocidade até 50 km/h, sido equiparadas aos ciclomotores, estas estão submetidas em iguais condições às motocicletas e motonetas, previstas no Código de Trânsito. E, cabendo ao município somente regulamentar o trânsito de bicicletas motorizadas com velocidade até 25 km/h, em ciclovias e ciclo faixas, quando houver estas na cidade.

A respeito ainda, as Resoluções 555/15 e 582/16, do Contran, que dispõem sobre o registro e o licenciamento de ciclomotores e ciclo-elétricos, estabelecem que estes devem constar no Renavam. Tendo a última resolução dado o prazo de 2 anos, cujo prazo vai até 23.03.18, para a regularização do registro e licenciamento dos que não tiverem regularizados, não podendo mais transitar nas vias públicas, após tal prazo, se não tiverem legalizados.

Portanto, as bicicletas motorizadas, com a equiparação feita aos ciclomotores, só poderão transitar nas vias públicas, após a data de 24.03.2018, se preencherem os requisitos legais mencionados, e cuja velocidade máxima seja de até 50 km/h. Devendo o condutor possuir a ACC ou CNH na categoria A, não podendo, portanto, sem habilitação transitar na via pública.

Por outro lado, tendo a bicicleta motorizada cuja velocidade de até 25 km/h, e o funcionamento por pedalada, sido excluída da equiparação ao ciclomotor, podendo transitar em ciclovia e ciclo faixas, mediante regulamentação do órgão de trânsito local, a norma foi omissa, sobre a obrigatoriedade ou não, de seu registro e licenciamento, bem como da habilitação pelo condutor, ficando apenas claro quanto ao dever de conter os equipamentos exigidos na resolução, e o uso do capacete de ciclista pelo condutor.

Enfim, o trânsito de tais veículos, fora dos parâmetros legais mencionados, obviamente estará irregular e sujeito às providências do Poder público, cuja fiscalização, é de atribuição da Polícia Militar e do Município, conforme estabelecido pelo Código de Trânsito e por Portaria do Denatran.

 

Eduardo Antônio Maggio, é advogado e autor do livro Manual de Infrações, Multas de Trânsito e seus Recursos, editora Mundo Jurídico, 7ª edição esgotada.


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