Administração Municipal oficializa Regularização Fundiária da Vila Garcia no dia 27

20/04/2019

Você sabe o que é Regularização Fundiária? Se nunca ouviu falar desse termo, vamos fazer a introdução desta matéria de forma bastante explicativa, para que você possa entender a importância da informação que será divulgada aqui.

Regularização Fundiária, de acordo com os termos da Lei, é o processo que inclui medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais, com a finalidade de integrar assentamentos irregulares ao contexto legal das cidades.

Os assentamentos apresentam normalmente dois tipos de irregularidade fundiária: a irregularidade dominial, quando o possuidor ocupa uma terra pública ou privada, sem qualquer título que lhe dê garantia jurídica sobre essa posse; e a irregularidade urbanística e ambiental, que é quando o parcelamento não está de acordo com a legislação urbanística e ambiental, e não foi devidamente licenciado.

A efetiva integração à cidade requer o enfrentamento de todas essas questões, por isso, a regularização envolve um conjunto de medidas. Além disso, quando se tratam de assentamentos de população de baixa renda, são necessárias também medidas sociais, de forma a buscar a inserção plena das pessoas à cidade.

A regularização fundiária é também um instrumento para promoção da cidadania, devendo ser articulada com outras políticas públicas.

Isto posto, é preciso remontar brevemente a história da formação da Vila Garcia, há aproximadamente 20 anos. A área, que tornou-se um assentamento, hoje em dia abriga 229 famílias, possui igrejas, vias pavimentadas, linha de transporte coletivo... mas faltava algo mais para que a região pudesse responder oficialmente como um bairro da cidade. E foi em busca desse algo mais que a Administração do prefeito Zezinho Gimenez deu início, no ano de 2013, a um trabalho ostensivo: o Plano de Regularização Fundiária e Reassentamento das Famílias residentes na localidade.

O plano contou especialmente com o empenho de duas secretarias municipais para sua plena execução: a de Assistência Social e Cidadania e a de Planejamento e Gestão Orçamentária. Juntas, elas atuaram na preparação dos projetos, na selagem dos imóveis, na identificação dos moradores e na execução do Trabalho Técnico Social, que teve por objetivo orientar e preparar os beneficiários, estimulando a organização da população, a conservação do imóvel, e construindo práticas comunitárias de participação e mobilização social, que levaram à sustentabilidade do Projeto e à melhoria da qualidade de vida.

Servidores da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania recordam-se do passo a passo. “Realizamos cursos de capacitação, distribuímos cartilhas educativas, promovemos palestras com temas voltados ao Meio Ambiente, Saúde e Organização Comunitária, além de reuniões explicativas a respeito da Regularização Fundiária. Também tiveram os plantões sociais itinerantes, em que assistentes sociais e psicólogos iam em todas as casas do bairro levantar as demandas e apresentar soluções... por ser tratar de uma ocupação antiga e até então irregular, havia uma barreira no convencimento das famílias de que o objetivo principal do projeto era beneficiar a todos, com a regularização do bairro, e no reassentamento de algumas famílias no bairro Anélio Celline. No início, as pessoas ficavam reticentes se realmente esse trabalho iria alcançar o principal objetivo, que foi tornar o bairro um lugar regular, além da desconfiança em acharem que perderiam suas casas”, conta o diretor de departamento da Secretaria de Assistência Social, Felipe Aguiar Galdino Guiraldelli, que foi um dos profissionais que trabalharam no processo desde o início.

O mais importante em toda essa história é que o empenho valeu a pena, e o projeto pôde ser concluído com legalidade e aceitação da população. “A regularização tem uma importância indiscutível, pois permite integrar diversas políticas públicas, em especial a de moradia, dando a oportunidade às famílias para poderem dizer que têm sua casa própria. Ao concluirmos esse projeto com a entrega dos títulos individuais aos moradores, estamos promovendo a dignidade às famílias que estão ocupando, agora, um espaço que realmente é delas”, reflete a secretária de Assistência Social e Cidadania, Tatiane Cristina Pereira Guidoni.

E o momento mais emocionante de todo esse trabalho acontecerá no próximo dia 27, às 9h, na sede da Comunidade Santo Antônio, a Igreja Católica da Vila Garcia. “Vamos oficializar a entrega das escrituras dos imóveis de 229 famílias. Outros 17 lotes, que não possuíam proprietários ou nos quais funcionam serviços governamentais e/ou sociais da sociedade civil organizada, ficaram em nome do Município”, explica a secretária municipal de Planejamento e Gestão Orçamentária, Michelle Leal Lopes Fabris, que completa: “trata-se de um trabalho pioneiro desenvolvido pela Prefeitura de Sertãozinho, pois é a primeira Regularização Fundiária de interesse social da região, executada por meio de convênio com o Governo Federal, sem qualquer custo para os moradores”.

Para marcar a entrega das escrituras aos moradores, uma verdadeira ação comunitária está sendo organizada pela Prefeitura, com oferecimento de serviços de saúde, meio ambiente e lazer à população. As crianças poderão desfrutar do projeto Ônibus de Brinquedo, além de um playground que será montado no local, por meio de parceria com o morador Baiano da Vila.

A Secretaria de Saúde disponibilizará os serviços de pesagem do Programa Bolsa Família e verificação de pressão arterial.

Já a Secretaria de Meio Ambiente estará presente com a estação de doação de mudas, espaço kids de educação ambiental e orientações quanto aos resíduos, incluindo coleta seletiva, projeto Composta Sertão e projeto De Olho no Óleo.