ATENÇÃO: Termina em amanhã o prazo para renegociar dívidas municipais com desconto

21/12/2022

Informação importante pra quem deixou para última hora e está com dificuldade em agendar um horário de atendimento no Poupatempo, e conseguir participar do Refis 2022, com descontos de até 100% nos juros e multa: o prazo para o agendamento termina em dois dias, porém o munícipe pode ser atendido posteriormente, desde que faça o agendamento até amanhã, 22 de dezembro.

Se for atendido em janeiro, por exemplo, a primeira parcela da renegociação também ficará para a data do atendimento. Para ingressar no REFIS, o munícipe deve agendar um horário no site do Poupatempo: http://poupatempo.sp.gov.br.

A Lei de Recuperação Fiscal (REFIS 2022) prevê descontos, de até 100% em juros e multas, na dívida do cidadão que estiver inadimplente com IPTU, ISS, água e esgoto e outras taxas municipais.

Os descontos e parcelamentos estão previstos nas Leis Complementares nº 342 e 343/2022.

IPTU E OUTRAS TAXAS DA PREFEITURA

Poderão ser parceladas ou renegociadas as dívidas de IPTU vencidas até o dia 31 de dezembro de 2021. As demais taxas a serem negociadas devem ter vencimento até o dia 30 de setembro de 2022.

Quem quiser pagar a dívida à vista terá 100% de desconto em multas e juros. Já aqueles que preferirem, poderão parcelar em até 120 vezes, com desconto de 75% nas multas e juros.

A Lei também prevê um abatimento de 90% em multas punitivas. É preciso fazer uma entrada de 5% do total do débito, com parcela mínima de R$ 50 para o IPTU e de R$ 100 para o ISS.

SAEMAS

Os cidadãos também podem renegociar débitos de tarifa de água e tratamento de esgoto, inscritos ou não em dívida ativa. O pagamento à vista também prevê desconto de 100% no valor das multas e juros.

É possível pagar o valor à vista em duas parcelas, desde que o valor mínimo da entrada corresponda a 10%. No caso de prestações, a dívida poderá ser parcelada em até 120 vezes com o pagamento mínimo de R$ 30.

Para o Refis do Saemas, o munícipe também deve agendar um horário até o dia 22 de dezembro no site do Poupatempo: http://poupatempo.sp.gov.br.

O sertanezino também poderá ser atendido em janeiro desde que respeite a data limite para o agendamento, que expira em dois dias. O cidadão também terá direito de pedir a revisão dos valores considerados excessivos na conta de água.

EMPRESAS

O REFIS 2022 também contempla empresas. Os responsáveis podem buscar mais informações no Poupatempo ou por meio dos seguintes e-mails:
fiscaltributario1@sertaozinho.sp.gov.br
financeiro@sertaozinho.sp.gov.br
refis2022@saemas.com.br