Documento que aprova boas práticas de gestão da prefeitura é renovado pelo Ministério da Previdência

29/06/2023

A Prefeitura de Sertãozinho, por meio do Instituto Municipal de Previdência (SERTPREV), renovou ontem (28) o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), que é um documento fornecido pelo Ministério da Previdência que atesta o cumprimento dos critérios e exigências estabelecidos na Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998.

O documento demonstra que o órgão municipal, no caso o SERTPREV, vem seguindo todas as normas de boa gestão, auditadas pelo Ministério da Previdência e também pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

CERTIFICADO

O Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) é uma das certificações obrigatórias para que Sertãozinho continue recebendo os repasses de recursos federais e estaduais, como também para estabelecer novos convênios com a União e o Estado de São Paulo.

GARANTIA

A renovação é feita a cada 180 dias e atesta o compromisso do Município com a excelência em gestão e com o cumprimento dos benefícios com os servidores.

O INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA (SERTPREV)

O SERTPREV é a autarquia que faz a gestão da Previdência do Servidor Público Municipal e cuida da manutenção deste Certificado que engloba 25 itens do Regime Próprio de Previdência do Município nas áreas de Análise da Legislação, Auditoria do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), Equilíbrio Financeiro e Atuarial, Informações Contábeis, Informações Previdenciárias e Repasses, Investimentos dos Recursos Previdenciários, Regime de Previdência Complementar e Compensação Previdenciária, critérios e exigências que foram estabelecidos na Lei Federal nº 9.717/98.