Em apoio aos rancheiros de Cruz das Posses e adjacentes, Câmara de Sertãozinho aprova propositura e sugere a regularização fundiária, a partir de uma lei federal

10/02/2022

Os vereadores da Câmara Municipal aprovaram, por unanimidade, a propositura de número 03, que indica ao Executivo a Regularização Fundiária Urbana (REURB) no Município de Sertãozinho.

A votação ocorreu na última terça-feira, dia 08, durante uma sessão extraordinária, marcada pela presença maciça de moradores de Sertãozinho e de outras cidades da região.

A propositura, que é de autoria da vereadora Edna Costa e do vereador Renato Aparecido Schiavinato, foi assinada também pelos demais parlamentares.

Em linhas gerais, a REURB (Regularização Fundiária Urbana) é um procedimento administrativo instituído por lei federal, que confere o direito de propriedade aos cidadãos que residem em assentamentos informais consolidados localizados em áreas com uso e características urbanas. Foi criada com o propósito de reduzir, e até mesmo sanar, os efeitos gerados pelos parcelamentos irregulares do solo. Trata-se de um conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de núcleos urbanos informais.

A aprovação da propositura foi bastante comemorada por inúmeros cidadãos que residem ou mantêm ranchos no Distrito de Cruz das Posses e regiões adjacentes, uma vez que, em uma ação do Ministério Público, tais imóveis correm o risco de serem demolidos. Uma das alegações é de que os ranchos não respeitam a distância de cem metros da margem do Rio Pardo.

Durante a votação, praticamente, todos os vereadores discursaram e se colocaram à disposição dos munícipes na tentativa de encontrar uma solução para esse impasse.

Assim que foi aprovada, a presidente da Casa de Leis, a vereadora Edna Costa, anunciou que a propositura seria levada na manhã seguinte para conhecimento do Executivo Municipal que, nos próximos dias, deverá dar uma devolutiva à Câmara de Sertãozinho.