Estão abertas as inscrições para eleição do Conselho Tutelar de Sertãozinho

27/04/2023

Estão abertas até o dia 24 de maio, as inscrições para a eleição de candidatos para compor o Conselho Tutelar de Sertãozinho durante a gestão de 2024 a 2028. O processo está sendo organizado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), conforme prevê a legislação.

Ao todo são cinco vagas para membros titulares na função pública de conselheiro. A eleição se dará por processo de escolha unificado, vencendo os candidatos que obtiverem o maior número de votos.

As inscrições deverão ser feitas de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h, nas dependências do CMDCA, que está alocado na Casa dos Conselhos, com endereço na rua Epitácio Pessoa, 2.575 – Jardim Alvorada.

Os pré-requisitos para se tornar conselheiro tutelar são:
• Possuir reconhecida idoneidade moral
• Ter idade superior a 21 anos
• Residir no município há mais de dois anos
• Comprovar trabalho e engajamento social na defesa dos direitos humanos e na proteção à vida de crianças e adolescentes
• Ter concluído o Ensino Médio
• Não ter sofrido penalidade de perda de mandato do Conselho Tutelar
• Não incidir nas hipóteses da Lei de Inelegibilidade
• Estar em gozo de seus direitos políticos

A documentação obrigatória a ser apresentada, assim como todos os detalhes sobre o processo podem ser consultados mediante a leitura na íntegra do edital. O mesmo foi publicado do Diário Oficial do Município, na edição nº 818, do dia 19 de abril e está disponível no site da Prefeitura e no link:
https://www.sertaozinho.sp.gov.br/editais/03_-_edital_processo_de_eleiCAo_conselho_tutelar_jan_2024_-__20092652.pdf

CONSELHO TUTELAR
O Conselho Tutelar é encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Está definido pela Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, em vigor desde 14 de outubro de 1990, no Estatuto da Criança e do Adolescente. O órgão também cria oportunidades de participação da sociedade em geral.