Inscrições para eleição de novos conselheiros tutelares encerra-se dia 15 de maio

08/05/2019

Você é maior de 21 anos, mora há mais de dois anos em Sertãozinho, é eleitor desse município, possui ensino médio completo e conhecimento de informática? Além disso, está engajado na defesa dos direitos humanos e na proteção à vida de crianças e adolescentes, zela pelas garantias constitucionais e pelo cumprimento dos direitos dos menores definidos no Estatuto da Criança e do Adolescente? Então, você tem os requisitos necessários para ser um candidato na eleição de novos conselheiros tutelares!

O processo de eleição dos membros do Conselho Tutelar é realizado em quatro etapas:

1. Inscrição dos candidatos, a partir da análise dos critérios estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como da lei municipal que trata do Conselho Tutelar;

2. prova de conhecimentos específicos acerca dos instrumentos normativos (Estatuto da Criança e do Adolescente), organização e funcionamento do sistema de garantia de direitos humanos e de conhecimentos de informática;

3. avaliação psicológica;

4. eleição dos candidatos por meio de voto direto dos eleitores do município.

Edilaine Angelino, assistente social do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), conta que as inscrições estão abertas até dia 15 de maio, e deverão ser realizadas na sede do CMDCA de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 14h30. E ela pontua: “caso o candidato já tiver exercido a função de conselheiro tutelar, ele não pode ter sofrido penalidade de perda do mandato no Conselho”.

O Conselho Tutelar é um órgão colegiado, autônomo em suas decisões no que tange ao atendimento à criança e ao adolescente, pertencente à administração pública municipal e sem função jurisdicional.

“O conselheiro tutelar trabalhará em regime de dedicação exclusiva”, diz Edilaine. “Por isso, esse trabalho é incompatível com o exercício de outra função pública ou privada, sendo a mesma regida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente”, ela explica. A assistente social afirma ainda que, o conselheiro tutelar tem suas competências e atribuições fixadas no artigo 136 do Estatuto da Criança e do adolescente, sendo que suas decisões podem ser revistas pelo Poder Judiciário, mediante provocação do Ministério Público, dos próprios conselheiros, da sociedade civil ou mediante ação popular de qualquer cidadão”.

A eleição acontecerá no dia 6 de outubro. “Serão eleitos cinco membros titulares e cinco membros suplentes, sendo respeitada a quantidade de votos de cada candidato. Ou seja, os cinco primeiros mais votados serão os titulares e os cinco demais, os suplentes”, relata Edilaine.

O processo eleitoral para a escolha de conselheiros tutelares é unificado em todo o país e ocorre a cada quatro anos, sempre no ano imediatamente seguinte à eleição presidencial.

“O processo de votação ocorrerá em prédios públicos a serem definidos. Buscaremos abranger todo o território municipal colocando um ponto de votação em cada região da cidade”, informa Edilaine. E poderá votar todo munícipe com idade igual ou superior a 16 anos, que possua título de eleitor em situação regular. Lembrando que a pessoa deve ser eleitora do município de Sertãozinho-SP. “A votação não é obrigatória. Porém, é de grande importância a participação da população, pois é a oportunidade de escolha daqueles que atuarão na defesa de nossas crianças e adolescentes, assim como na garantia de seus direitos”. Finaliza a assistente social.

Os interessados em se inscrever para a função de conselheiro tutelar, devem comparecer pessoalmente no CMDCA até o dia 15 de maio, das 8h30 às 12h30, levando a documentação necessária:

• documento de identidade (cópia);
• título de eleitor e comprovante da última eleição ou justificativa (cópias);
• comprovante de residência acompanhada de declaração de que reside no município há pelo menos dois anos, na data da apresentação da candidatura (cópia);
• certificado de quitação militar, para candidatos do sexo masculino (cópia);
• certificado de conclusão do Ensino Médio (cópia);
• comprovante de idoneidade moral;
• comprovante de trabalho e engajamento social na defesa dos direitos humanos e na proteção à vida de crianças e adolescentes, no zelo pelas garantias constitucionais e pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente definidos no ECA;
• declaração de dedicação exclusiva no exercício da função de conselheiro tutelar.

O CMDCA fica na rua Epitácio Pessoa, 2575 – Jardim Alvorada. O telefone é 3945-3610. O edital completo sobre as inscrições para a eleição de conselheiros tutelares pode ser conferido no site da prefeitura www.sertaozinho.sp.gov.br, na aba “Seleção Simplificada”.