Lei proíbe guincho em blitz

18/11/2021

Motoristas com veículo irregular parados em blitz passaram a ter um prazo de até 15 dias para regularizar a situação sem que o transporte seja guinchado.

Esta nova lei só será aplicada quando a irregularidade não afetar a segurança do carro, como lacres ou numeração do chassi violados ou ausentes, presença de dispositivo antirradar, ausência de placa e placas apagadas ou sem visibilidade.

Se o licenciamento do automóvel estiver vencido, o motorista será cobrado pela taxa para concluir o processo na hora e ser liberado.

O policial de trânsito está autorizado a liberar o motorista e livrar o veículo do guincho, mas deve reter o certificado de registro veicular mediante recibo e informar a data-limite de 15 dias para a regularização.

Se após este prazo o condutor não cumprir com a obrigação, o Detran irá registrar uma restrição no Renavam do veículo.