Mês da Mulher é marcado por revisão e discussão sobre os direitos femininos

Março está chegando ao fim como um mês marcado pela revisão e discussão sobre os direitos femininos em novas leis.

30/03/2023

A luta pela igualdade de direitos entre mulheres e homens é antiga, e prevalece até hoje, com a mulher em desvantagem, na maioria das vezes. Neste ano de 2023, entretanto, as mulheres receberam, enfim, uma importante notícia relacionada à liberdade para decidirem sozinhas pela realização da laqueadura - procedimento cirúrgico contraceptivo que, antes, necessitava da autorização do cônjuge para ser realizado.

Foi logo no início deste mês que algumas alterações na Lei do Planejamento Familiar (Lei nº 14.443/2022) foram anunciadas. As principais mudanças foram referentes aos procedimentos de laqueadura em mulheres e vasectomia em homens, que agora dispensam o consentimento do cônjuge para a realização da esterilização voluntária.

A Lei também passou a garantir que a laqueadura possa ocorrer no momento seguinte à cesárea, evitando que a mulher passe por duas cirurgias. Além disso, a idade mínima para a realização foi reduzida de 25 para 21 anos.

“Num momento em que o empoderamento feminino se faz cada vez mais evidente, a alteração nesta legislação representa um avanço de grande importância para as mulheres, porque potencializa uma independência feminina sobre o próprio corpo que já existia há tempos e a lei não acompanhava”, avalia a advogada da Volpe Zanini Advocacia, Marilia Volpe Zanini Mendes Batista, que completa: “isso sem falar dos avanços no campo social e de saúde pública, pois algumas mulheres sofrem com distúrbios hormonais que levam a gestações não planejadas, mesmo utilizando métodos contraceptivos disponíveis no mercado, o que causa um grande impacto no âmbito socioeconômico e até de saúde mental”.

Outra novidade que marcou o Mês da Mulher está relacionada à questão da igualdade salarial. No último dia 08, o Governo Federal enviou um projeto de lei ao Congresso Nacional, com objetivo de garantir a remuneração igualitária entre homens e mulheres que exercem a mesma função. O projeto ainda será analisado.

“A diferença salarial é proibida segundo a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), porém, muitas vezes essa exigência legal não é cumprida. Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a diferença salarial entre homens e mulheres chegou a 22% no fim de 2022. Portanto, se o projeto de lei prosperar e forem criados meios de coibir a prática da diferença salarial entre homens e mulheres no exercício da mesma função, entendemos que será uma forma de se fazer justiça à capacidade técnica e intelectual das trabalhadoras”, pontua a também advogada da Volpe Zanini Advocacia, Marina Gouveia de Azevedo Viel.

O projeto de lei prevê multa para empregadores que não cumprirem a regra, calculada em 10 vezes o maior salário pago pela empresa. O projeto também prevê a obrigação de publicação de relatórios de transparência salarial e remuneratória dos empregados por empresas com mais de 20 funcionários.