Ministério da Previdência renova documento que aprova boas práticas de gestão pela prefeitura

26/01/2023

A Prefeitura de Sertãozinho, por meio do Instituto Municipal de Previdência (SERTPREV), renovou o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), que é emitido pelo Ministério da Previdência.

O documento demonstra que o órgão municipal vem seguindo todas as normas de boa gestão, auditada pelo Ministério da Previdência e também pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

CERTIFICADO

O Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) é uma das certificações obrigatórias para que Sertãozinho continue recebendo os repasses de recursos federais e estaduais; como também para estabelecer novos convênios com a União e o Estado de São Paulo.

GARANTIA

A renovação é feita a cada seis meses e atesta as boas condições financeiras do Município. Também assegura os benefícios previdenciários dos servidores municipais aposentados e pensionistas.

O INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA (SERTPREV)

O SERTPREV é a autarquia que faz a gestão da Previdência do Servidor Público Municipal e cuida da manutenção deste Certificado que engloba 25 itens do Regime Próprio de Previdência do Município nas áreas de Análise da Legislação, Auditoria do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), Equilíbrio Financeiro e Atuarial, Informações Contábeis, Informações Previdenciárias e Repasses, Investimentos dos Recursos Previdenciários, Regime de Previdência Complementar e Compensação Previdenciária, critérios e exigências que foram estabelecidos na Lei Federal nº 9.717/98.