Programa de parcelamentos de débitos entra em vigor; assunto foi abordado em anteprojeto do vereador Babá da Farmácia

05/06/2021

Um anteprojeto sobre a criação do Programa REFIS, proposto pelo vereador Fernando Francisco da Silva (Babá da Farmácia) e aprovado em abril deste ano, virou lei, nesta semana, ao ser publicado no Jornal Oficial do Município. A propositura foi discutida na sessão da última segunda-feira, dia 24.

A Lei Complementar nº 336, que cria o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), consiste em incentivar a regularização dos débitos tributários e não tributários; tarifa de água e afastamento de esgoto, inscritos ou não no setor de Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar.

Pela referida lei, os débitos de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) que poderão ser parcelados são aqueles vencidos até o dia 31 de dezembro de 2020.

Os débitos de ISS (Imposto Sobre Serviços), taxas diversas, preços públicos, tarifas municipais e de água e de afastamento de esgoto, além de multas punitivas, são aqueles vencidos até o dia 30 de abril deste ano.

Os cidadãos interessados em participar do programa devem formalizar o pedido até o dia 20 de dezembro de 2021, no Poupatempo (Setor da Prefeitura), localizado à Rua Jordão Borghetti, 1661 - Jardim São José. É preciso fazer o agendamento.

“Nós sabemos que muitas pessoas foram prejudicadas e acabaram se enrolando com suas contas nos últimos meses. A aprovação dessa lei é algo que nos deixa feliz. Sigo fazendo a minha parte, que é de representar o povo. Aliás, faço aqui um agradecimento geral a todos os vereadores que também votaram a favor, pois sabem da importância desse benefício para inúmeros munícipes”, finalizou o vereador Babá.

Vale ressaltar que, para ler a Lei Complementar nº 336 na íntegra, basta acessar o site da Prefeitura, www.sertaozinho.sp.gov.br, clicando nos links: Jornal Oficial – Edição Extra 26/05/2021.