Prorrogado prazo para regularizar emissoras

01/09/2021

Entrou em vigor o decreto que amplia o prazo para regularização de estações de rádio e que também promete simplificar os processos de renovação de outorgas.

As emissoras de rádio têm, agora, até 31 de dezembro de 2022 para obter ou renovar a autorização de uso de radiofrequência. É o mesmo prazo para quem deseja solicitar o licenciamento da estação junto à Anatel.

O decreto 10775 prevê ainda a possibilidade de a estação transmissora de emissora de radiodifusão ser instalada em município limítrofe ao do objeto da outorga.

Isto desde que apresentado estudo que indique a necessidade técnica ou econômica da instalação.