Quatro projetos de lei e outras proposituras são alguns dos destaques desta segunda-feira, dia 13, na Câmara

13/11/2023

1 - Indicação nº 100/2023 - Vereador Firmo Leão Ulian - Indica ao Executivo Municipal a criação de um projeto de lei complementar que altera o artigo 4º da Lei Complementar nº 01, de 21 de dezembro de 1990 (Código Tributário do município de Sertãozinho), dispondo acerca do lançamento do IPTU sobre imóveis que ainda não tenham obtido o Termo de Verificação de Obras (TVO), e dá outras providências.

2 - Projeto de Lei nº 119/2023 - Executivo - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar e dá outras providências. (R$ 628.501,86, para o Plano de Trabalho aplicado à Associação de Pais e Mestres). (Imagem: Freepik)

3 - Projeto de Lei nº 129/2023 - Vereador Antônio Carlos Marcolino - Inclui no anexo I, da Lei Municipal nº 4111/04, que institui o Calendário Oficial de Eventos do Município de Sertãozinho, o Pedala Sertão, a ser comemorado anualmente na última semana do mês de outubro.

4 - Projeto de Lei nº 137/2023 - Vereador Antônio Carlos Marcolino - Inclui no Anexo I, da Lei Municipal nº 4111/04, que institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Sertãozinho, o Dia Municipal da Força Jovem Universal, a ser comemorado anualmente no segundo sábado do mês de janeiro, e dá outras providências.

5 - Projeto de Lei Complementar nº 18/2023 - Executivo - Estabelece critérios para aprovação de projetos de regularização de imóveis urbanos no município, revoga a Lei Complementar nº 346, de 03 de abril de 2023, e dá outras providências.

Nota - Os projetos acima estão disponíveis para consultas na íntegra no site oficial: www.camarasertaozinho.sp.gov.br.

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