Saiba o que muda nas apostas esportivas

28/07/2023

Medida provisória que regulamenta o mercado de apostas esportivas é publicada. Com isso, o governo pretende regularizar apostas esportivas de quota fixa, também conhecido como Mercado de Bets.

Esse mercado, que foi liberado em 2018, tem potencial de movimentar cerca de R$ 150 bilhões por ano. Agora, essas empresas serão taxadas em 18% sobre a receita bruta das apostas e o prêmio dos jogadores com valor a partir de R$ 2 mil e R$ 112 também será tributado em 30%.

A maior parte do dinheiro arrecadado vai para a Seguridade Social e o Ministério do Esporte. A medida também proíbe a participação nas apostas de menores de 18 anos, dos inscritos nos cadastros nacionais de proteção ao crédito, de agentes públicos de fiscalização do setor, de pessoas com acesso aos sistemas de loterias de apostas e pessoas que possam ter influência nos resultados dos jogos, como treinadores esportivos, árbitros e atletas.

O Ministério da Fazenda informou que será criada uma secretaria que se encarregará de analisar os documentos, credenciar as empresas e manter o controle sobre o mercado de apostas. A medida agora segue para aprovação no Congresso Nacional.