STF derruba limite para contestar INSS

08/10/2020

Quem teve uma aposentadoria ou pensão negada pelo INSS poderá recorrer na Justiça sem prazo limite. O Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional o prazo de 10 anos para que uma pessoa recorra de um benefício negado pela previdência. Este prazo foi criado no ano passado.

Agora, de acordo com a decisão, quem recorrer da negativa e conseguir o benefício receberá ainda cinco anos de pagamentos retroativos.

Quem teve a solicitação negada há mais de 10 anos não precisará de refazer o pedido ao INSS, basta dar prosseguimento ao processo judicial.

Esta decisão vale também para quem teve o benefício cortado ou cancelado. Já para quem já teve o benefício concedido pelo INSS, mas não concordou com o valor, o prazo para recorrer na justiça continua de 10 anos.