TRÂNSITO: Prazos para notificações de multas são restabelecidos

Munícipe tem até 15/09 para indicar condutor infrator e apresentar defesa prévia

10/09/2021

A Secretaria de Segurança Pública e Trânsito, através do DEMUTRAN – Departamento Municipal de Trânsito, informa que foram restabelecidos os prazos relativos às notificações de multas de trânsito suspensos pela Resolução CONTRAN nº 828, de 08 de abril de 2021.

Dessa forma, a data final para apresentação de defesa prévia e para indicação do condutor infrator das notificações de autuação expedidas sem data limite especificada passa a ser 15 de setembro de 2021.

Dúvidas podem ser esclarecidas pelo telefone 3946-7800, de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 11h30 e das 13h às 17h.

RESOLUÇÃO CONTRAN
A Resolução CONTRAN nº 828, de 08 de abril de 2021, dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos de entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de Covid-19 no Estado de São Paulo.