Vereador Babá da Farmácia retoma o assunto “REFIS” e ressalta duas ações relevantes para a realização do programa

08/09/2023

Os vereadores da Câmara de Sertãozinho reforçaram, nas últimas sessões, sobre a necessidade do Executivo promover uma ampla campanha de comunicação visando divulgar o Programa REFIS, uma vez sancionado pelo governo municipal.

Seguindo essa "linha de raciocínio", o vereador e presidente da Câmara de Sertãozinho, Fernando Francisco da Silva (Babá da Farmácia), aproveitou a oportunidade para sugerir outras duas ações: a primeira, suspender os cortes de água da população até a data limite dos REFIS e, a segunda, enviar cartas aos munícipes que possuem débitos com a Administração Municipal informando-lhes detalhes dos procedimentos de quando a lei estiver em vigor.

"Penso que são duas ações importantes para quem deseja quitar suas dívidas com a prefeitura. As pessoas, principalmente as de baixa renda, precisam desse 'fôlego' até mesmo para que consigam organizar suas contas", comentou o vereador Babá da Farmácia.

REFIS

REFIS é uma lei de recuperação fiscal e que visa permitir ao cidadão a oportunidade de renegociar dívidas como IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), taxas diversas, tarifas municipais, água e esgoto e multas punitivas vencidas, por meio de condições especiais.

Em anos anteriores, esse benefício concedeu até 100% de desconto em multas e juros e parcelamentos em até 84 vezes.