Vereador de Sertãozinho apresenta requerimento solicitando o fim da taxa para religar água

05/06/2019

De acordo com as justificativas apresentadas no requerimento do vereador Fernando Francisco da Silva (Babá da Farmácia), as concessionárias de serviços públicos não podem cobrar taxa de religação.

Assim, em caso de corte do fornecimento, o restabelecimento do serviço deve ser feito em até doze horas a partir da quitação do débito ou do pedido do consumidor. É o que consta no Projeto de Lei 669/2019, aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

“A taxa de religação é polêmica. Como não existe uma lei federal que a autorize, ou que a proíba, a questão acaba sendo tratada pelas agências reguladoras. A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou proposta que proíbe essa cobrança. No entanto, o que sabemos é que, muitas vezes, a taxa de religação é maior do que o valor da conta em atraso”, finalizou o vereador Babá.