Vereador de Sertãozinho quer saber se empresas do município cumprem legislação voltada às pessoas com deficiência (PcD)

23/10/2021

O vereador Fernando Francisco da Silva (Babá da Farmácia) apresentou um requerimento na Câmara de Sertãozinho, no último dia 18, cobrando uma postura assertiva, por parte dos representantes do Executivo, visando promover um levantamento de informações para saber se todas as empresas da cidade estão cumprindo a Lei nº 8213/91.

A referida lei, conhecida popularmente como a “Lei de Cotas”, obriga as empresas, com mais de 100 funcionários, a empregarem pessoas com deficiência (PcD).

“É preciso levantar essas questões que fundamentam o direito trabalhista voltado às pessoas que fazem parte desse grupo. Desse modo, penso que o Executivo precisa fazer um estudo e conferir se as empresas privadas do município estão com a quantidade de pessoas inseridas em suas empresas, conforme estabelece a Lei de Cotas”, finalizou o vereador Babá da Farmácia.