Vereador Renatinho Schiavinato solicita prorrogação dos pedidos de isenção/remissão de IPTUs

30/04/2021

Com o objetivo de prorrogar o prazo para pedidos de isenção ou remissão de IPTU, o vereador Renato Aparecido Schiavinato (Renatinho Schiavinato) apresentou, na última segunda-feira, dia 26, na Câmara, um anteprojeto referente ao assunto.

Por lei, a data limite prevista para fazer esses pedidos é até o final deste mês de abril e, pensando nos munícipes que não conseguiram requerer esse direito, Renatinho pediu para prorrogar/ampliar o prazo para, no mínimo, mais 60 dias.

“Devido à pandemia, muitas pessoas não conseguiram solicitar o pedido de isenção ou remissão de IPTU, bem como pedidos de outras isenções ou abatimentos de impostos. Outro exemplo seriam as calçadas em terrenos, para diminuir o valor do IPTU. Sabemos que os setores públicos (o Poupatempo, por exemplo) estão seguindo os protocolos de segurança do Plano São Paulo; por isso, solicitei, por meio dessa propositura, que os munícipes que se enquadrem na lei vigente possam ter um prazo maior para resolverem todas essas questões”, justificou o vereador Renatinho Schiavinato.

Para saber mais, confira a Lei Complementar Nº 1, de 21 de dezembro de 1990, e o Decreto Nº 3950, de 15 de agosto de 2001.