O presidente da Câmara Municipal de Sertãozinho, vereador Nilton Cesar Teixeira (Niltinho), apresentou uma indicação, na qual solicita ao Executivo Municipal o envio de um Projeto de Lei Complementar para promover a harmonização dos regimes jurídicos de pessoal previstos na legislação vigente.

A proposta busca adequar os serviços públicos instituídos ao Regime Jurídico Estatutário, consolidando um modelo único para os servidores municipais.

Com essa adequação, os atuais empregos públicos de enfermeiros, agentes comunitários e agentes comunitários de saúde, contratados originalmente em regime especial, seriam transformados em cargos de provimento efetivo, mantendo todos os direitos, vantagens e condições de trabalho já garantidos pela legislação.

De acordo com o vereador Niltinho, a medida visa fortalecer a segurança jurídica e valorizar a carreira pública municipal.

“A Lei Complementar nº 208 criou um regime especial apenas para os profissionais vinculados ao Programa de Saúde, mas hoje já existe em Sertãozinho um regime estatutário consolidado. A unificação corrige distorções, traz mais eficiência administrativa e assegura direitos aos servidores, sem qualquer prejuízo ou alteração na remuneração”, destacou.

A indicação também prevê:

- Enquadramento automático dos servidores no novo regime, preservando tempo de serviço e posição na carreira;
- Inclusão dos novos cargos no Quadro Permanente da Prefeitura;
- Garantia de estabilidade após o estágio probatório;
- Vinculação ao regime próprio de previdência social;
- Prazo de até 90 dias para que a Administração Municipal implemente a adequação, incluindo ajustes funcionais e novos atos de lotação.

Essa medida ressalta o compromisso do vereador e presidente da Câmara Nilton Cesar Teixeira na luta pelos benefícios dos servidores públicos municipais. O documento segue agora para análise do Poder Executivo.