Durante a 47ª sessão ordinária, o vereador Dr. Acácio Augusto Tobias Vieira (Dr. Acácio Tobias) apresentou um requerimento em que solicita ao Executivo Municipal informações sobre a possibilidade de criação do Programa Regulariza Sertãozinho. A proposta tem como objetivo oferecer apoio técnico, com serviços de topografia e elaboração de projetos residenciais, para auxiliar famílias de baixa renda ou em situação de vulnerabilidade social na regularização de suas construções.

Segundo o parlamentar, a medida é fundamental para garantir segurança jurídica, valorização dos imóveis e cumprimento da legislação urbanística e ambiental vigente, além de possibilitar o acesso a serviços essenciais como água, energia, saneamento e financiamentos habitacionais.

Dr. Acácio destacou que muitas famílias atingidas pelo Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que exige a apresentação de projetos técnicos, não possuem condições financeiras para arcar com os custos de topografia, engenheiros e arquitetos.

“A criação do Programa Regulariza Sertãozinho representa uma ação social de grande relevância, que une responsabilidade social e desenvolvimento urbano sustentável. Nosso intuito é assegurar condições dignas para que os moradores consigam adequar suas casas às normas legais, sem que isso represente um peso insuportável para suas realidades financeiras”, afirmou o vereador.

O parlamentar também ressaltou que a iniciativa pode ser viabilizada por meio de parcerias com universidades, entidades de classe e convênios com órgãos públicos, o que ajudaria a reduzir custos e ampliar o alcance do programa.